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Leis

Data da última atualização: 30/Maio/2025 - 10:38:48

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1052/2006 - Remissão de crédito tributário 16/03/2006 365
Lei Nº 1051/2006 - Concessão de reajuste ao funcionalismo municipal 16/03/2006 349
Lei Nº 1050/2006 - Abertura de crédito adicional especial 16/03/2006 339
Lei Nº 1049/2006 - Convênio com a APAE 16/03/2006 342
Lei Nº 1048/2006 - Denomina Travessa Fernando Giacomo Bigaton 16/03/2006 383
Lei Nº 1047/2006 - Revoga a Lei nº 639/96 16/03/2006 410
Lei Nº 1046/2006 - Denomina Praça da Amizade 09/02/2006 1114
Lei Nº 1045/2006 - Altera Lei nº 985/2005 09/02/2006 335
Lei Nº 1044/2006 - Abertura de crédito adicional especial 09/02/2006 344
Lei Nº 1043/2006 - Doação onerosa de terreno 09/02/2006 339
Lei Nº 1042/2006 - Reconhece Associação Cultural, Educacional e Ecológica 09/02/2006 358
Lei Nº 1041/2006 - Ampliação no prédio de Escola Municipal 09/02/2006 354
Lei Nº 1040/2006 - Altera dispositivo da Lei nº 419/90 09/02/2006 396
Lei Nº 1039/2005 - Dá nova redação a Artigos da Lei n° 850/2005 20/12/2005 371
Lei Nº 1038/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/12/2005 355
Lei Nº 1037/2005 - Institui base de Cálculo para cobrança de ISS 15/12/2005 337
Lei Nº 1036/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/12/2005 358
Lei Nº 1035/2005 - Ratifica participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde 15/12/2005 321
Lei Nº 1034/2005 - Inclui Terreno no perímetro urbano 15/12/2005 330
Lei Nº 1033/2005 - Estima a receita e fixa a despesa 07/12/2005 335
Lei Nº 1032/2005 - Dispõe sobre o PPA 07/12/2005 331
Lei Nº 1031/2005 - Denomina Avenida Geraldo Fulber 24/11/2005 416
Lei Nº 1030/2005 - Concede Título de Cidadão Honorário 24/11/2005 335
Lei Nº 1029/2005 - Inclui Terreno no perímetro urbano 24/11/2005 357
Lei Nº 1028/2005 - Prêmio da campanha da decoração natalina 24/11/2005 372
Lei Nº 1027/2005 - Altera percentuais de multas sobre tributos 23/11/2005 332
Lei Nº 1026/2005 - Operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná 23/11/2005 359
Lei Nº 1025/2005 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 23/11/2005 340
Lei Nº 1024/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/11/2005 352
Lei Nº 1023/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 09/11/2005 351
Lei Nº 1022/2005 - Extingue parte da Avenida Brasil 13/10/2005 360
Lei Nº 1021/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/10/2005 356
Lei Nº 1020/2005 - Regulamenta o Conselho de Desenvolvimento Municipal 13/10/2005 340
Lei Nº 1019/2005 - Altera Leis 19/09/2005 378
Lei Nº 1018/2005 - Altera a Lei n° 967/2004 15/09/2005 355
Lei Nº 1017/2005 - Inclui Terreno no perímetro urbano 15/09/2005 364
Lei Nº 1016/2005 - Concessão de benefícios a obras e serviços 15/09/2005 345
Lei Nº 1015/2005 - Concede Título de Cidadã Honorária 11/08/2005 437
Lei Nº 1014/2005 - Altera a Constituição do Conselho Municipal de Turismo 11/08/2005 360
Lei Nº 1013/2005 - Inclui Terreno no perímetro urbano 11/08/2005 331
Lei Nº 1012/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/08/2005 355
Lei Nº 1011/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/08/2005 374
Lei Nº 1010/2005 - Altera Anexo da Lei n° 887/2001 05/08/2005 364
Lei Nº 1009/2005 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 02/08/2005 359
Lei Nº 1008/2005 - Prorroga a concessão da exploração da rodoviária 07/07/2005 351
Lei Nº 1007/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/07/2005 333
Lei Nº 1006/2005 - Cria Cargo em Comissão 17/06/2005 385
Lei Nº 1005/2005 - Altera dispositivo da Lei n° 416/90 17/06/2005 410
Lei Nº 1004/2005 - Cessão de Uso Real de área de terras e imóvel 17/06/2005 668
Lei Nº 1003/2005 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente 17/06/2005 397
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