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Leis

Data da última atualização: 11/Nov/2025 - 09:28:15

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1080/2006 Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 10/08/2006 399
Lei Nº 1079/2006 - Abre crédito adicional especial 21/07/2006 503
Lei Nº 1078/2006 - Abertura de crédito adicional especial 21/07/2006 401
Lei Nº 1077/2006 - Altera dispositivo da LDO 19/06/2006 404
Lei Nº 1076/2006 - Altera dispositivo do PPA 19/06/2006 415
Lei Nº 1075/2006 - Convênio com a COPEL 19/06/2006 453
Lei Nº 1074/2006 - Cartazes da proibição da venda de bebida alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes 19/06/2006 462
Lei Nº 1073/2006 - Abre crédito especial 19/06/2006 442
Lei Nº 1072/2006 - Exclui do patrimônio público, bens inservíveis e desaparecidos 19/06/2006 436
Lei Nº 1071/2006 - Venda de bem público de uso especial 09/06/2006 403
Lei Nº 1070/2006 - Inclui terreno no perímetro urbano 23/05/2006 444
Lei Nº 1069/2006 - Reduz extensão de parte da Rua Ubirajaras 23/05/2006 401
Lei Nº 1068/2006 - Abre crédito especial 11/05/2006 430
Lei Nº 1067/2006 - Altera Lei nº 887/2001 28/04/2006 371
Lei Nº 1066/2006 - Revoga leis 28/04/2006 363
Lei Nº 1065/2006 - Hasteamento das Bandeiras e Entoação do Hino Nacional nas Escolas 17/04/2006 459
Lei Nº 1064/2006 - Numeração Anulada 17/04/2006 385
Lei Nº 1063/2006 - Denomina Rua Ernesto Wunsch 17/04/2006 490
Lei Nº 1062/2006 - Denomina Travessa Dionísio Carboni 17/04/2006 422
Lei Nº 1061/2006 - Abre crédito adicional suplementar 17/04/2006 445
Lei Nº 1060/2006 - Abre crédito especial 17/04/2006 483
Lei Nº 1059/2006 - Abre crédito especial 17/04/2006 437
Lei Nº 1058/2006 - Abre crédito especial 17/04/2006 407
Lei Nº 1057/2006 - Abre crédito adicional suplementar 17/04/2006 391
Lei Nº 1056/2006 - Altera a Lei nº 1043/2006 17/04/2006 399
Lei Nº 1055/2006 - Altera Lei nº 887/2001 17/04/2006 417
Lei Nº 1054/2006 - Reconhece a Associação de Turismo Doce Iguassu 16/03/2006 447
Lei Nº 1053/2006 - Altera dispositivos da Lei 879/2001 16/03/2006 411
Lei Nº 1052/2006 - Remissão de crédito tributário 16/03/2006 435
Lei Nº 1051/2006 - Concessão de reajuste ao funcionalismo municipal 16/03/2006 443
Lei Nº 1050/2006 - Abertura de crédito adicional especial 16/03/2006 413
Lei Nº 1049/2006 - Convênio com a APAE 16/03/2006 406
Lei Nº 1048/2006 - Denomina Travessa Fernando Giacomo Bigaton 16/03/2006 432
Lei Nº 1047/2006 - Revoga a Lei nº 639/96 16/03/2006 475
Lei Nº 1046/2006 - Denomina Praça da Amizade 09/02/2006 1302
Lei Nº 1045/2006 - Altera Lei nº 985/2005 09/02/2006 380
Lei Nº 1044/2006 - Abertura de crédito adicional especial 09/02/2006 414
Lei Nº 1043/2006 - Doação onerosa de terreno 09/02/2006 406
Lei Nº 1042/2006 - Reconhece Associação Cultural, Educacional e Ecológica 09/02/2006 421
Lei Nº 1041/2006 - Ampliação no prédio de Escola Municipal 09/02/2006 398
Lei Nº 1040/2006 - Altera dispositivo da Lei nº 419/90 09/02/2006 463
Lei Nº 1039/2005 - Dá nova redação a Artigos da Lei n° 850/2005 20/12/2005 413
Lei Nº 1038/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/12/2005 421
Lei Nº 1037/2005 - Institui base de Cálculo para cobrança de ISS 15/12/2005 374
Lei Nº 1036/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/12/2005 398
Lei Nº 1035/2005 - Ratifica participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde 15/12/2005 362
Lei Nº 1034/2005 - Inclui Terreno no perímetro urbano 15/12/2005 369
Lei Nº 1033/2005 - Estima a receita e fixa a despesa 07/12/2005 374
Lei Nº 1032/2005 - Dispõe sobre o PPA 07/12/2005 392
Lei Nº 1031/2005 - Denomina Avenida Geraldo Fulber 24/11/2005 472
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