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Leis

Data da última atualização: 17/Dez/2025 - 09:25:39

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1090/2006 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 21/09/2006 491
Lei Nº 1089/2006 - Abertura de crédito adicional especial 21/09/2006 450
Lei Nº 1088/2006 - Abertura de crédito adicional especial 21/09/2006 403
Lei Nº 1087/2006 - Abertura de crédito adicional suplementar 10/08/2006 384
Lei Nº 1086/2006 - Denomina Rua Lercy João Roman 10/08/2006 539
Lei Nº 1085/2006 - Denomina Rua Gonçalves Marcelo 10/08/2006 450
Lei Nº 1084/2006 - Abertura de crédito adicional suplementar 10/08/2006 416
Lei Nº 1083/2006 - Abre crédito adicional especial 10/08/2006 433
Lei Nº 1082/2006 - Repasse de recursos financeiros 10/08/2006 432
Lei Nº 1081/2006 - Convênio com o Banco do Brasil 10/08/2006 414
Lei Nº 1080/2006 Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 10/08/2006 405
Lei Nº 1079/2006 - Abre crédito adicional especial 21/07/2006 521
Lei Nº 1078/2006 - Abertura de crédito adicional especial 21/07/2006 410
Lei Nº 1077/2006 - Altera dispositivo da LDO 19/06/2006 411
Lei Nº 1076/2006 - Altera dispositivo do PPA 19/06/2006 421
Lei Nº 1075/2006 - Convênio com a COPEL 19/06/2006 463
Lei Nº 1074/2006 - Cartazes da proibição da venda de bebida alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes 19/06/2006 468
Lei Nº 1073/2006 - Abre crédito especial 19/06/2006 455
Lei Nº 1072/2006 - Exclui do patrimônio público, bens inservíveis e desaparecidos 19/06/2006 448
Lei Nº 1071/2006 - Venda de bem público de uso especial 09/06/2006 411
Lei Nº 1070/2006 - Inclui terreno no perímetro urbano 23/05/2006 450
Lei Nº 1069/2006 - Reduz extensão de parte da Rua Ubirajaras 23/05/2006 407
Lei Nº 1068/2006 - Abre crédito especial 11/05/2006 436
Lei Nº 1067/2006 - Altera Lei nº 887/2001 28/04/2006 379
Lei Nº 1066/2006 - Revoga leis 28/04/2006 369
Lei Nº 1065/2006 - Hasteamento das Bandeiras e Entoação do Hino Nacional nas Escolas 17/04/2006 474
Lei Nº 1064/2006 - Numeração Anulada 17/04/2006 391
Lei Nº 1063/2006 - Denomina Rua Ernesto Wunsch 17/04/2006 505
Lei Nº 1062/2006 - Denomina Travessa Dionísio Carboni 17/04/2006 437
Lei Nº 1061/2006 - Abre crédito adicional suplementar 17/04/2006 451
Lei Nº 1060/2006 - Abre crédito especial 17/04/2006 497
Lei Nº 1059/2006 - Abre crédito especial 17/04/2006 444
Lei Nº 1058/2006 - Abre crédito especial 17/04/2006 414
Lei Nº 1057/2006 - Abre crédito adicional suplementar 17/04/2006 396
Lei Nº 1056/2006 - Altera a Lei nº 1043/2006 17/04/2006 405
Lei Nº 1055/2006 - Altera Lei nº 887/2001 17/04/2006 423
Lei Nº 1054/2006 - Reconhece a Associação de Turismo Doce Iguassu 16/03/2006 460
Lei Nº 1053/2006 - Altera dispositivos da Lei 879/2001 16/03/2006 417
Lei Nº 1052/2006 - Remissão de crédito tributário 16/03/2006 448
Lei Nº 1051/2006 - Concessão de reajuste ao funcionalismo municipal 16/03/2006 450
Lei Nº 1050/2006 - Abertura de crédito adicional especial 16/03/2006 422
Lei Nº 1049/2006 - Convênio com a APAE 16/03/2006 412
Lei Nº 1048/2006 - Denomina Travessa Fernando Giacomo Bigaton 16/03/2006 440
Lei Nº 1047/2006 - Revoga a Lei nº 639/96 16/03/2006 482
Lei Nº 1046/2006 - Denomina Praça da Amizade 09/02/2006 1344
Lei Nº 1045/2006 - Altera Lei nº 985/2005 09/02/2006 387
Lei Nº 1044/2006 - Abertura de crédito adicional especial 09/02/2006 428
Lei Nº 1043/2006 - Doação onerosa de terreno 09/02/2006 413
Lei Nº 1042/2006 - Reconhece Associação Cultural, Educacional e Ecológica 09/02/2006 435
Lei Nº 1041/2006 - Ampliação no prédio de Escola Municipal 09/02/2006 405
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