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Leis

Data da última atualização: 12/Jun/2026 - 11:19:43

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1404/2012 - Concede Servidão de Passagem 16/10/2012 712
Lei N° 1403/2012 - Altera redação de artigo da Lei nº 1120/2007 16/10/2012 691
Lei N° 1402/2012 - Altera tracejado da Rua dos Esportes 24/09/2012 552
Lei N° 1401/2012 - Diretrizes para elaboração do orçamento do município 12/09/2012 557
Lei N° 1400/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 12/09/2012 640
Lei N° 1399/2012 - Reconhece a Entidade ASSEBEN 20/08/2012 515
Lei N° 1398/2012 - Reconhece a Associação Intermunicipal de Produtores de Leite 20/08/2012 620
Lei N° 1397/2012 - Cria a Biblioteca Cidadã 12/07/2012 645
Lei N° 1396/2012 - Declara a Kerbfest evento oficial 12/07/2012 762
Lei N° 1395/2012 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 28/06/2012 622
Lei N° 1394/2012 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 28/06/2012 599
Lei N° 1393/2012 - Concede Título de Cidadão Honorário 14/06/2012 642
Lei N° 1392/2012 - Fixa os Subsídios 14/06/2012 575
Lei N° 1391/2012 - Vende parte de Imóvel Público 14/06/2012 618
Lei N° 1390/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 14/06/2012 937
Lei N° 1389/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 25/05/2012 553
Lei N° 1388/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 25/05/2012 641
Lei N° 1387/2012 - Contrato de rateio de custeio das despesas do consórcio público intermunicipal 18/04/2012 577
Lei N° 1386/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 12/04/2012 525
Lei Complementar Nº 04/2012 - Altera dispositivos da Lei n° 877/2001 09/04/2012 1744
Lei N° 1385/2012 - Fixa os vencimentos de Cargos Comissionados 09/04/2012 526
Lei N° 1384/2012 - Cria cargo em comissão 09/04/2012 630
Lei N° 1383/2012 - Cria vaga de Diretor de Departamento 09/04/2012 566
Lei N° 1382/2012 - Concessão de reajuste e abono ao funcionalismo público 15/03/2012 601
Lei N° 1381/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 688
Lei N° 1380/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 556
Lei N° 1379/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/03/2012 666
Lei N° 1378/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 15/03/2012 607
Lei N° 1377/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à APAE 15/03/2012 646
Lei N° 1376/2012 - Dá nova redação a Artigo da Lei nº 1358/2011 05/03/2012 676
Lei N° 1375/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à Casa Familiar Rural 16/02/2012 617
Lei N° 1374/2012 - Institui o Diário Oficial Eletrônico 16/02/2012 621
Lei N° 1373/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 08/02/2012 590
Lei N° 1372/2012 - Declara órgão oficial 08/02/2012 732
Lei N° 1371/2012 - Extingue condomínio e doa Lote Urbano 08/02/2012 638
Lei Complementar Nº 03/2012 - Programa de Recuperação Fiscal 24/01/2012 1514
Lei N° 1370/2012 - Altera dispositivos da Lei Nº 882/2001 24/01/2012 792
Lei N° 1369/2012 - Jornada do ensino fundamental 24/01/2012 869
Lei Complementar Nº 02/2011 - Altera Lei Complementar Municipal n° 01/2009 15/12/2011 1770
Lei N° 1368/2011 - Cria cargo em comissão 15/12/2011 512
Lei N° 1367/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/12/2011 477
Lei N° 1366/2011 - Altera PPA/LDO/LOA para 2011 15/12/2011 545
Lei N° 1365/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços 15/12/2011 748
Lei N° 1364/2011 - Ratifica termos do Protocolo de Intenções Substitutivo 07/12/2011 493
Lei N° 1363/2011 - Prêmio da campanha da decoração natalina 24/11/2011 520
Lei N° 1362/2011 - Altera Anexo da Lei nº 1.134/2007 24/11/2011 580
Lei N° 1361/2011 - Altera Anexo da Lei 1.280/2010 24/11/2011 526
Lei N° 1360/2011 - Contribuição com as Entidades de Representação 24/11/2011 527
Lei N° 1359/2011 - Transforma Chácaras Urbanas em prolongamento de Rua e Avenida 24/11/2011 539
Lei N° 1358/2011 - Institui o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação de Desempenho 24/11/2011 592
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