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Leis

Data da última atualização: 23/Fev/2026 - 08:07:07

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1389/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 25/05/2012 521
Lei N° 1388/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 25/05/2012 602
Lei N° 1387/2012 - Contrato de rateio de custeio das despesas do consórcio público intermunicipal 18/04/2012 547
Lei N° 1386/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 12/04/2012 485
Lei Complementar Nº 04/2012 - Altera dispositivos da Lei n° 877/2001 09/04/2012 1682
Lei N° 1385/2012 - Fixa os vencimentos de Cargos Comissionados 09/04/2012 491
Lei N° 1384/2012 - Cria cargo em comissão 09/04/2012 582
Lei N° 1383/2012 - Cria vaga de Diretor de Departamento 09/04/2012 531
Lei N° 1382/2012 - Concessão de reajuste e abono ao funcionalismo público 15/03/2012 570
Lei N° 1381/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 653
Lei N° 1380/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 513
Lei N° 1379/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/03/2012 634
Lei N° 1378/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 15/03/2012 570
Lei N° 1377/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à APAE 15/03/2012 601
Lei N° 1376/2012 - Dá nova redação a Artigo da Lei nº 1358/2011 05/03/2012 645
Lei N° 1375/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à Casa Familiar Rural 16/02/2012 585
Lei N° 1374/2012 - Institui o Diário Oficial Eletrônico 16/02/2012 584
Lei N° 1373/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 08/02/2012 559
Lei N° 1372/2012 - Declara órgão oficial 08/02/2012 697
Lei N° 1371/2012 - Extingue condomínio e doa Lote Urbano 08/02/2012 603
Lei Complementar Nº 03/2012 - Programa de Recuperação Fiscal 24/01/2012 1441
Lei N° 1370/2012 - Altera dispositivos da Lei Nº 882/2001 24/01/2012 739
Lei N° 1369/2012 - Jornada do ensino fundamental 24/01/2012 837
Lei Complementar Nº 02/2011 - Altera Lei Complementar Municipal n° 01/2009 15/12/2011 1704
Lei N° 1368/2011 - Cria cargo em comissão 15/12/2011 472
Lei N° 1367/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/12/2011 444
Lei N° 1366/2011 - Altera PPA/LDO/LOA para 2011 15/12/2011 514
Lei N° 1365/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços 15/12/2011 713
Lei N° 1364/2011 - Ratifica termos do Protocolo de Intenções Substitutivo 07/12/2011 459
Lei N° 1363/2011 - Prêmio da campanha da decoração natalina 24/11/2011 489
Lei N° 1362/2011 - Altera Anexo da Lei nº 1.134/2007 24/11/2011 551
Lei N° 1361/2011 - Altera Anexo da Lei 1.280/2010 24/11/2011 497
Lei N° 1360/2011 - Contribuição com as Entidades de Representação 24/11/2011 494
Lei N° 1359/2011 - Transforma Chácaras Urbanas em prolongamento de Rua e Avenida 24/11/2011 506
Lei N° 1358/2011 - Institui o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação de Desempenho 24/11/2011 558
Lei N° 1357/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 10/11/2011 458
Lei N° 1356/2011 - Acrescenta nova Ação na LDO 10/11/2011 481
Lei N° 1355/2011 - Acrescenta nova Ação no PPA 10/11/2011 435
Lei N° 1354/2011 - Obrigatoriedade do envio dos Processos Licitatórios 14/10/2011 487
Lei N° 1353/2011 - Estima a receita e fixa a despesa 14/10/2011 454
Lei N° 1352/2011 - Acrescenta e altera Ações na LDO 14/10/2011 496
Lei N° 1351/2011 - Acrescenta e altera Ações no PPA 14/10/2011 495
Lei N° 1350/2011 - Exclui bens do Patrimônio Público 14/10/2011 490
Lei N° 1349/2011 - Inclui lote no Perímetro Urbano 14/10/2011 468
Lei N° 1348/2011 - Inclui Chácara no Perímetro Urbano 14/10/2011 448
Lei N° 1347/2011 - Denomina Biblioteca Cidadã 15/09/2011 782
Lei N° 1346/2011 - Cria cargo Assessor de Imprensa 15/09/2011 501
Lei N° 1345/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/09/2011 490
Lei N° 1344/2011 - Firma convênios e concede isenções fiscais 15/09/2011 435
Lei N° 1343/2011 - Devolve imóvel suburbano, recebido em doação 15/09/2011 581
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