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Leis

Data da última atualização: 11/Ago/2026 - 15:59:24

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1409/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 13/12/2012 579
Lei N° 1408/2012 - Estima a receita e fixa a despesa 26/11/2012 688
Lei N° 1407/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 18/10/2012 678
Lei N° 1406/2012 - Acrescenta e altera Ações na LDO 17/10/2012 615
Lei N° 1405/2012 - Acrescenta e altera Ações no PPA 16/10/2012 586
Lei N° 1404/2012 - Concede Servidão de Passagem 16/10/2012 727
Lei N° 1403/2012 - Altera redação de artigo da Lei nº 1120/2007 16/10/2012 711
Lei N° 1402/2012 - Altera tracejado da Rua dos Esportes 24/09/2012 574
Lei N° 1401/2012 - Diretrizes para elaboração do orçamento do município 12/09/2012 571
Lei N° 1400/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 12/09/2012 655
Lei N° 1399/2012 - Reconhece a Entidade ASSEBEN 20/08/2012 527
Lei N° 1398/2012 - Reconhece a Associação Intermunicipal de Produtores de Leite 20/08/2012 646
Lei N° 1397/2012 - Cria a Biblioteca Cidadã 12/07/2012 662
Lei N° 1396/2012 - Declara a Kerbfest evento oficial 12/07/2012 780
Lei N° 1395/2012 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 28/06/2012 637
Lei N° 1394/2012 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 28/06/2012 614
Lei N° 1393/2012 - Concede Título de Cidadão Honorário 14/06/2012 655
Lei N° 1392/2012 - Fixa os Subsídios 14/06/2012 593
Lei N° 1391/2012 - Vende parte de Imóvel Público 14/06/2012 633
Lei N° 1390/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 14/06/2012 958
Lei N° 1389/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 25/05/2012 567
Lei N° 1388/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 25/05/2012 655
Lei N° 1387/2012 - Contrato de rateio de custeio das despesas do consórcio público intermunicipal 18/04/2012 594
Lei N° 1386/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 12/04/2012 540
Lei Complementar Nº 04/2012 - Altera dispositivos da Lei n° 877/2001 09/04/2012 1771
Lei N° 1385/2012 - Fixa os vencimentos de Cargos Comissionados 09/04/2012 543
Lei N° 1384/2012 - Cria cargo em comissão 09/04/2012 652
Lei N° 1383/2012 - Cria vaga de Diretor de Departamento 09/04/2012 582
Lei N° 1382/2012 - Concessão de reajuste e abono ao funcionalismo público 15/03/2012 622
Lei N° 1381/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 722
Lei N° 1380/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 586
Lei N° 1379/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/03/2012 682
Lei N° 1378/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 15/03/2012 622
Lei N° 1377/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à APAE 15/03/2012 669
Lei N° 1376/2012 - Dá nova redação a Artigo da Lei nº 1358/2011 05/03/2012 707
Lei N° 1375/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à Casa Familiar Rural 16/02/2012 636
Lei N° 1374/2012 - Institui o Diário Oficial Eletrônico 16/02/2012 635
Lei N° 1373/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 08/02/2012 605
Lei N° 1372/2012 - Declara órgão oficial 08/02/2012 756
Lei N° 1371/2012 - Extingue condomínio e doa Lote Urbano 08/02/2012 652
Lei Complementar Nº 03/2012 - Programa de Recuperação Fiscal 24/01/2012 1527
Lei N° 1370/2012 - Altera dispositivos da Lei Nº 882/2001 24/01/2012 822
Lei N° 1369/2012 - Jornada do ensino fundamental 24/01/2012 892
Lei Complementar Nº 02/2011 - Altera Lei Complementar Municipal n° 01/2009 15/12/2011 1785
Lei N° 1368/2011 - Cria cargo em comissão 15/12/2011 530
Lei N° 1367/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/12/2011 501
Lei N° 1366/2011 - Altera PPA/LDO/LOA para 2011 15/12/2011 559
Lei N° 1365/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços 15/12/2011 787
Lei N° 1364/2011 - Ratifica termos do Protocolo de Intenções Substitutivo 07/12/2011 505
Lei N° 1363/2011 - Prêmio da campanha da decoração natalina 24/11/2011 533
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