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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1290/2010 - Altera Anexo da Lei nº 1134/2007 17/06/2010 245
Lei N° 1289/2010 - Institui o Conselho Municipal de Saúde 17/06/2010 211
Lei N° 1288/2010 - Concessão de Uso de Edificações Públicas Municipais 17/06/2010 214
Lei N° 1287/2010 - Reconhece a União dos Vereadores do Paraná 14/05/2010 221
Lei N° 1286/2010 - Extingue parte da Avenida Geraldo Fulber 14/05/2010 235
Lei N° 1285/2010 - Institui o Fundo Municipal de Saúde 13/05/2010 224
Lei N° 1284/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/05/2010 219
Lei N° 1283/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/04/2010 222
Lei N° 1282/2010 - Altera Anexo da Lei nº 1269/2009 25/03/2010 205
Lei N° 1281/2010 - Concessão de reajuste ao funcionalismo municipal 25/03/2010 226
Lei N° 1280/2010 - Sistema de Classificação de Cargos 25/03/2010 310
Lei N° 1279/2010 - Estipula valor para pagamento de Precatórios Judiciais 25/03/2010 235
Lei N° 1278/2010 - Repasse de Subvenção Social à APAE 11/02/2010 203
Lei N° 1277/2010 - Repasse de Subvenção Social à Casa Familiar Rural 11/02/2010 211
Lei N° 1276/2010 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 11/02/2010 214
Lei N° 1275/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 11/02/2010 225
Lei Nº 1274/2009 - Redução de alíquota do ISSQN 16/12/2009 441
Lei Nº 1273/2009 - Prêmio na campanha da decoção natalina 16/12/2009 221
Lei Nº 1272/2009 - Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 16/12/2009 217
Lei Nº 1271/2009 - Abertura de crédito adicional especial e suplementar 16/12/2009 214
Lei Nº 1270/2009 - Altera anexo e dá nova redação a artigo da Lei nº 1134/2007 16/12/2009 228
Lei Nº 1269/2009 - Plano de cargos, carreira e remuneração do magistério 10/12/2009 384
Lei Nº 1268/2009 - Exclui bens do patrimônio público 10/12/2009 242
Lei Nº 1267/2009 - Inclui chácara no perímetro urbano 10/12/2009 231
Lei Nº 1266/2009 - Estima a receita e fixa a despesa 01/12/2009 261
Lei Nº 1265/2009 - Abertura de crédito adicional especial e suplementar 19/11/2009 223
Lei Nº 1264/2009 - Dá nova redação a artigo da Lei nº 1260/2009 19/11/2009 269
Lei Nº 1263/2009 - Inclui chácara no perímetro urbano 19/11/2009 212
Lei Nº 1262/2009 - Denomina Rua Reinaldo Linden 19/11/2009 249
Lei Nº 1261/2009 - Inclui chácaras no perímetro urbano 16/10/2009 224
Lei Nº 1260/2009 - Doação de imóvel urbano 16/10/2009 229
Lei Nº 1259/2009 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 13/10/2009 221
Lei Nº 1258/2009 - Equipara vencimentos de cargos 24/09/2009 236
Lei Nº 1257/2009 - Abertura de crédito adicional especial e suplementar 24/09/2009 225
Lei Nº 1256/2009 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar 24/09/2009 294
Lei Nº 1255/2009 - Extingue parte da rua Ubirajaras 24/09/2009 227
Lei Nº 1254/2009 - Prorroga permissão para exploração da rodoviária 24/09/2009 249
Lei Nº 1253/2009 - Arrecadação de tributos municipais junto ao Banco Itaú 27/08/2009 263
Lei Nº 1252/2009 - Incorporação de abono salarial 27/08/2009 249
Lei Nº 1251/2009 - Concede estágio supervisionado 27/08/2009 267
Lei Nº 1250/2009 - Institui o Dia da Reforma 13/08/2009 239
Lei Nº 1249/2009 - Ratifica o Protocolo de Intenções 13/08/2009 237
Lei Nº 1248/2009 - Concessão para exploração do serviço do abatedouro 13/08/2009 272
Lei Nº 1247/2009 - Abertura de crédito adicional especial e suplementar 13/08/2009 268
Lei Nº 1246/2009 - Dispõe sobre o PPA 31/07/2009 224
Lei Nº 1245/2009 - Institui o Projeto Família e Escola de Mãos Dadas 16/07/2009 298
Lei Nº 1244/2009 - Prorroga o prazo previsto na Lei Municipal nº 1183/2008 16/07/2009 247
Lei Nº 1243/2009 - Altera a Lei nº 1165/2007 16/07/2009 247
Lei Nº 1242/2009 - Altera o número de cargo em comissão de bioquímico 16/07/2009 243
Lei Nº 1241/2009 - Inclui chácaras no perímetro urbano 16/07/2009 225
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