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Leis

Data da última atualização: 29/Maio/2026 - 14:43:32

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1452/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 03/07/2013 531
Lei N° 1451/2013 - Denomina o Espaço Educativo Infantil Pró-Infância 14/06/2013 580
Lei N° 1450/2013 - Contratação de pessoal por prazo determinado 14/06/2013 632
Lei N° 1449/2013 - Autoriza a criação e implantação de ZEIS 07/06/2013 548
Lei Complementar Nº 05/2013 - Programa de Recuperação Fiscal 21/05/2013 1546
Lei N° 1448/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 21/05/2013 565
Lei N° 1447/2013 - Altera o número de vagas para estagiários 21/05/2013 583
Lei N° 1446/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais 21/05/2013 538
Lei N° 1445/2013 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1016/2005 21/05/2013 574
Lei N° 1444/2013 - Altera a Lei 1280/2010 21/05/2013 545
Lei N° 1443/2013 - Coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil 21/05/2013 749
Lei N° 1442/2013 - Altera anexos da Lei Municipal nº 1.358/2011 21/05/2013 543
Lei N° 1441/2013 - Inclusão no calendário oficial a Semana Municipal Antidrogas 21/05/2013 505
Lei N° 1440/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 21/05/2013 549
Lei N° 1439/2013 - Altera Anexos da Lei 1.280/2010 17/04/2013 540
Lei N° 1438/2013 - Reestrutura a organização administrativa 17/04/2013 1032
Lei N° 1437/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1.014/2005 17/04/2013 547
Lei N° 1436/2013 - Altera disposições do quadro de cargos e salários 11/04/2013 610
Lei N° 1435/2013 - Altera PPA/LDO/LOA para 2013 11/04/2013 561
Lei N° 1434/2013 - Inclui chácara no Perímetro Urbano 11/04/2013 521
Lei N° 1433/2013 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 11/04/2013 575
Lei N° 1432/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 11/04/2013 555
Lei N° 1431/2013 - Concede Autorização de Uso da área do Parque de Exposições 11/04/2013 543
Lei N° 1430/2013 - Disciplina o valor básico do Anexo II da Lei 1269/2009 11/04/2013 759
Lei N° 1429/2013 - Adequação de vencimentos 01/04/2013 535
Lei N° 1428/2013 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 14/03/2013 513
Lei N° 1427/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1166/2007 14/03/2013 559
Lei N° 1426/2013 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 843/2000 14/03/2013 519
Lei N° 1425/2013 - Concessão de reajuste ao funcionalismo público 14/03/2013 518
Lei N° 1424/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 14/03/2013 562
Lei N° 1423/2013 - Altera dispositivos da Lei nº. 1006/2005 e Lei nº. 1358/2011 14/03/2013 561
Lei N° 1422/2013 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 21/02/2013 573
Lei N° 1421/2013 - Fixa percentual para cálculo de diária 21/02/2013 544
Lei N° 1420/2013 - Convênio com a Copel Distribuição S/A 21/02/2013 551
Lei N° 1419/2013 - Autoriza a criação e implantação de ZEIS 21/02/2013 590
Lei N° 1418/2013 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1134/2007 21/02/2013 571
Lei N° 1417/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1297/2010 21/02/2013 535
Lei N° 1416/2013 - Fixa ressarcimento a funcionários 21/02/2013 557
Lei N° 1415/2013 - Contratação de servidor por tempo determinado 18/02/2013 633
Lei N° 1414/2012 - Convênio com o Estado do Paraná 13/12/2012 662
Lei N° 1413/2012 - Cria a Taxa de Combate a Incêndio 13/12/2012 575
Lei N° 1412/2012 - Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 13/12/2012 618
Lei N° 1411/2012 - Exclui bens do Patrimônio Público 13/12/2012 636
Lei N° 1410/2012 - Prêmio do Concurso de Decoração Natalina 13/12/2012 548
Lei N° 1409/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 13/12/2012 560
Lei N° 1408/2012 - Estima a receita e fixa a despesa 26/11/2012 653
Lei N° 1407/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 18/10/2012 645
Lei N° 1406/2012 - Acrescenta e altera Ações na LDO 17/10/2012 591
Lei N° 1405/2012 - Acrescenta e altera Ações no PPA 16/10/2012 562
Lei N° 1404/2012 - Concede Servidão de Passagem 16/10/2012 705
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