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Leis

Data da última atualização: 03/Out/2025 - 17:04:02

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1418/2013 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1134/2007 21/02/2013 496
Lei N° 1417/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1297/2010 21/02/2013 439
Lei N° 1416/2013 - Fixa ressarcimento a funcionários 21/02/2013 487
Lei N° 1415/2013 - Contratação de servidor por tempo determinado 18/02/2013 530
Lei N° 1414/2012 - Convênio com o Estado do Paraná 13/12/2012 581
Lei N° 1413/2012 - Cria a Taxa de Combate a Incêndio 13/12/2012 507
Lei N° 1412/2012 - Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 13/12/2012 551
Lei N° 1411/2012 - Exclui bens do Patrimônio Público 13/12/2012 567
Lei N° 1410/2012 - Prêmio do Concurso de Decoração Natalina 13/12/2012 486
Lei N° 1409/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 13/12/2012 483
Lei N° 1408/2012 - Estima a receita e fixa a despesa 26/11/2012 538
Lei N° 1407/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 18/10/2012 540
Lei N° 1406/2012 - Acrescenta e altera Ações na LDO 17/10/2012 511
Lei N° 1405/2012 - Acrescenta e altera Ações no PPA 16/10/2012 476
Lei N° 1404/2012 - Concede Servidão de Passagem 16/10/2012 616
Lei N° 1403/2012 - Altera redação de artigo da Lei nº 1120/2007 16/10/2012 588
Lei N° 1402/2012 - Altera tracejado da Rua dos Esportes 24/09/2012 471
Lei N° 1401/2012 - Diretrizes para elaboração do orçamento do município 12/09/2012 472
Lei N° 1400/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 12/09/2012 564
Lei N° 1399/2012 - Reconhece a Entidade ASSEBEN 20/08/2012 437
Lei N° 1398/2012 - Reconhece a Associação Intermunicipal de Produtores de Leite 20/08/2012 513
Lei N° 1397/2012 - Cria a Biblioteca Cidadã 12/07/2012 567
Lei N° 1396/2012 - Declara a Kerbfest evento oficial 12/07/2012 667
Lei N° 1395/2012 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 28/06/2012 548
Lei N° 1394/2012 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 28/06/2012 502
Lei N° 1393/2012 - Concede Título de Cidadão Honorário 14/06/2012 556
Lei N° 1392/2012 - Fixa os Subsídios 14/06/2012 487
Lei N° 1391/2012 - Vende parte de Imóvel Público 14/06/2012 532
Lei N° 1390/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 14/06/2012 846
Lei N° 1389/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 25/05/2012 470
Lei N° 1388/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 25/05/2012 550
Lei N° 1387/2012 - Contrato de rateio de custeio das despesas do consórcio público intermunicipal 18/04/2012 502
Lei N° 1386/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 12/04/2012 439
Lei Complementar Nº 04/2012 - Altera dispositivos da Lei n° 877/2001 09/04/2012 1463
Lei N° 1385/2012 - Fixa os vencimentos de Cargos Comissionados 09/04/2012 441
Lei N° 1384/2012 - Cria cargo em comissão 09/04/2012 518
Lei N° 1383/2012 - Cria vaga de Diretor de Departamento 09/04/2012 480
Lei N° 1382/2012 - Concessão de reajuste e abono ao funcionalismo público 15/03/2012 530
Lei N° 1381/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 610
Lei N° 1380/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 452
Lei N° 1379/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/03/2012 592
Lei N° 1378/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 15/03/2012 526
Lei N° 1377/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à APAE 15/03/2012 534
Lei N° 1376/2012 - Dá nova redação a Artigo da Lei nº 1358/2011 05/03/2012 603
Lei N° 1375/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à Casa Familiar Rural 16/02/2012 537
Lei N° 1374/2012 - Institui o Diário Oficial Eletrônico 16/02/2012 534
Lei N° 1373/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 08/02/2012 514
Lei N° 1372/2012 - Declara órgão oficial 08/02/2012 647
Lei N° 1371/2012 - Extingue condomínio e doa Lote Urbano 08/02/2012 548
Lei Complementar Nº 03/2012 - Programa de Recuperação Fiscal 24/01/2012 1217
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