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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1182/2008 - Abertura de crédito adicional especial 30/04/2008 217
Lei Nº 1181/2008 - Abertura de crédito adicional especial 17/04/2008 188
Lei Nº 1180/2008 - Doação onerosa de terreno 17/04/2008 214
Lei Nº 1179/2008 - Cria função gratificada 17/04/2008 208
Lei Nº 1178/2008 - Doa próprios do município e firma convênios 17/04/2008 218
Lei Nº 1177/2008 - Abertura de crédito adicional especial 17/04/2008 233
Lei Nº 1176/2008 - Acrescenta ações na LDO 17/04/2008 226
Lei Nº 1175/2008 - Concessão de reajuste ao funcionalismo municipal 19/03/2008 211
Lei Nº 1174/2008 - Doação de terreno 13/03/2008 214
Lei Nº 1173/2008 - Repasse de Subvenção Social á APAE 13/03/2008 204
Lei Nº 1172/2008 - Repasse de Subvenção Social á Casa Familiar Rural 13/03/2008 207
Lei Nº 1171/2008 - Abertura de crédito adicional especial 13/03/2008 257
Lei Nº 1170/2008 - Inclui terreno no perímetro urbano 13/03/2008 214
Lei Nº 1169/2008 - Inclui terreno no perímetro urbano 13/03/2008 217
Lei Nº 1168/2008 - Aprova o Plano Municipal de Educação 13/03/2008 252
Lei Nº 1167/2008 - Abertura de crédito adicional especial 22/02/2008 226
Lei Nº 1166/2007 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 21/12/2007 234
Lei Nº 1165/2007 - Institui regime jurídico-tributário diferenciado 13/12/2007 236
Lei Nº 1164/2007 - Abertura de crédito adicional especial 13/12/2007 210
Lei Nº 1163/2007 - Autoriza proceder Permuta 13/12/2007 228
Lei Nº 1162/2007 - Exclui do patrimônio público, bens inservíveis 03/12/2007 207
Lei Nº 1161/2007 - Prêmio da campanha da decoração Natalina 03/12/2007 244
Lei Nº 1160/2007 - Autoriza proceder permuta 03/12/2007 213
Lei Nº 1159/2007 - Recebe em doação imóvel urbano 03/12/2007 209
Lei Nº 1158/2007 - Estima a receita e fixa a despesa 03/12/2007 213
Lei Nº 1157/2007 - Inclusão de ações ao PPA e LDO 03/12/2007 245
Lei Nº 1156/2007 - Extingue parte da rua Bahia 12/11/2007 212
Lei Nº 1155/2007 - Abertura de crédito adicional especial 25/10/2007 183
Lei Nº 1154/2007 - Licitação para colocação de lixeiras e bancos nos logradouros públicos 11/10/2007 248
Lei Nº 1153/2007 - Denomina logradouro público 11/10/2007 202
Lei Nº 1152/2007 - Reconhece o Rodeio Crioulo como evento esportivo cultural 11/10/2007 204
Lei Nº 1151/2007 - Inclui terreno no perímetro urbano 11/10/2007 193
Lei Nº 1150/2007 - Abertura de crédito adicional especial 11/10/2007 204
Lei Nº 1149/2007 - Altera dispositivos de leis 11/10/2007 193
Lei Nº 1148/2007 - Utilização de som ambulante nas vias públicas 11/10/2007 207
Lei Nº 1147/2007 - Inclui terreno no perímetro urbano 13/09/2007 221
Lei Nº 1146/2007 - Abertura de crédito adicional especial 13/09/2007 204
Lei Nº 1145/2007 - Revoga a Lei nº 167/83 13/09/2007 218
Lei Nº 1144/2007 - Fixa percentual para cálculo de diária 13/09/2007 206
Lei Nº 1143/2007 - Altera dispositivo da Lei nº 1122/2007 13/09/2007 201
Lei Nº 1142/2007 - Abertura de crédito adicional especial 13/09/2007 192
Lei Nº 1141/2007 - Dispõe sobre a Lei do sistema viário Municipal 13/09/2007 488
Lei Nº 1140/2007 - Denomina Rua Arno Eduardo Stuelp 16/08/2007 202
Lei Nº 1139/2007 - Abertura de crédito adicional especial 16/08/2007 251
Lei Nº 1138/2007 - Altera dispositivo da Lei 1014/2005 16/08/2007 214
Lei Nº 1137/2007 - Prorroga a concessão da exploração da rodoviária 16/08/2007 200
Lei Nº 1136/2007 - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura 16/08/2007 206
Lei Nº 1135/2007 - Diretrizes para elaboração do orçamento do município 16/08/2007 203
Lei Nº 1134/2007 - Lei de uso e ocupação do solo urbano e rural 16/08/2007 731
Lei Nº 1133/2007 - Abertura de crédito adicional especial 12/07/2007 198
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