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Leis

Data da última atualização: 29/Maio/2026 - 14:43:32

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1306/2010 - Estima a receita e fixa a despesa 09/11/2010 499
Lei N° 1305/2010 - Autoriza a doação de Lote Rural e benfeitorias 28/10/2010 515
Lei N° 1304/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 28/10/2010 499
Lei N° 1303/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/10/2010 540
Lei N° 1302/2010 - Acrescenta Ações na LDO 28/10/2010 475
Lei N° 1301/2010 - Acrescenta Ações no PPA 28/10/2010 569
Lei N° 1300/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 23/09/2010 506
Lei N° 1299/2010 - Cria vaga de Diretor de Departamento 02/09/2010 522
Lei N° 1298/2010 - Diretrizes para elaboração do orçamento do município 02/09/2010 537
Lei N° 1297/2010 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 18/08/2010 497
Lei N° 1296/2010 - Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná 11/08/2010 586
Lei N° 1295/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 11/08/2010 544
Lei N° 1294/2010 - Contrato de Comodato com o Banco do Brasil S/A 11/08/2010 499
Lei N° 1293/2010 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 17/06/2010 489
Lei N° 1292/2010 Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 17/06/2010 522
Lei N° 1291/2010 - Ratifica o Protocolo de Intenções 17/06/2010 503
Lei N° 1290/2010 - Altera Anexo da Lei nº 1134/2007 17/06/2010 503
Lei N° 1289/2010 - Institui o Conselho Municipal de Saúde 17/06/2010 476
Lei N° 1288/2010 - Concessão de Uso de Edificações Públicas Municipais 17/06/2010 483
Lei N° 1287/2010 - Reconhece a União dos Vereadores do Paraná 14/05/2010 485
Lei N° 1286/2010 - Extingue parte da Avenida Geraldo Fulber 14/05/2010 564
Lei N° 1285/2010 - Institui o Fundo Municipal de Saúde 13/05/2010 645
Lei N° 1284/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/05/2010 489
Lei N° 1283/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/04/2010 500
Lei N° 1282/2010 - Altera Anexo da Lei nº 1269/2009 25/03/2010 598
Lei N° 1281/2010 - Concessão de reajuste ao funcionalismo municipal 25/03/2010 487
Lei N° 1280/2010 - Sistema de Classificação de Cargos 25/03/2010 729
Lei N° 1279/2010 - Estipula valor para pagamento de Precatórios Judiciais 25/03/2010 678
Lei N° 1278/2010 - Repasse de Subvenção Social à APAE 11/02/2010 565
Lei N° 1277/2010 - Repasse de Subvenção Social à Casa Familiar Rural 11/02/2010 584
Lei N° 1276/2010 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 11/02/2010 621
Lei N° 1275/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 11/02/2010 506
Lei Nº 1274/2009 - Redução de alíquota do ISSQN 16/12/2009 943
Lei Nº 1273/2009 - Prêmio na campanha da decoção natalina 16/12/2009 594
Lei Nº 1272/2009 - Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 16/12/2009 632
Lei Nº 1271/2009 - Abertura de crédito adicional especial e suplementar 16/12/2009 555
Lei Nº 1270/2009 - Altera anexo e dá nova redação a artigo da Lei nº 1134/2007 16/12/2009 606
Lei Nº 1269/2009 - Plano de cargos, carreira e remuneração do magistério 10/12/2009 1160
Lei Nº 1268/2009 - Exclui bens do patrimônio público 10/12/2009 646
Lei Nº 1267/2009 - Inclui chácara no perímetro urbano 10/12/2009 582
Lei Nº 1266/2009 - Estima a receita e fixa a despesa 01/12/2009 668
Lei Nº 1265/2009 - Abertura de crédito adicional especial e suplementar 19/11/2009 524
Lei Nº 1264/2009 - Dá nova redação a artigo da Lei nº 1260/2009 19/11/2009 724
Lei Nº 1263/2009 - Inclui chácara no perímetro urbano 19/11/2009 511
Lei Nº 1262/2009 - Denomina Rua Reinaldo Linden 19/11/2009 596
Lei Nº 1261/2009 - Inclui chácaras no perímetro urbano 16/10/2009 552
Lei Nº 1260/2009 - Doação de imóvel urbano 16/10/2009 511
Lei Nº 1259/2009 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 13/10/2009 593
Lei Complementar Nº 01/2009 - Microempresas e empresas de pequeno porte 24/09/2009 1596
Lei Nº 1258/2009 - Equipara vencimentos de cargos 24/09/2009 487
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